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Quem pode participar?

Publicado: Segunda, 21 de Maio de 2018, 17h24 | Última atualização em Quinta, 07 de Novembro de 2019, 16h09 | Acessos: 7665

I - PARA PROPOSTAS INDIVIDUAIS APRESENTADAS POR MUNICÍPIOS:

a)Compor o Mapa do Turismo Brasileiro, disponível no endereço eletrônico: mapa.turismo.gov.br;

b)Possuir um Conselho ou Fórum Municipal de Turismo;

c)Participar da Instância de Governança Regional da região turística da qual faz parte, caso já esteja instituída;

d)Possuir ou estar elaborando Plano de Desenvolvimento, Plano Diretor, estudo ou Planejamento Estratégico para o Setor Turismo;

Obs.: caso o documento apresentado seja um Plano Diretor Municipal, o mesmo deve fazer referência ao planejamento ou plano de ação específico para o Setor Turístico, mantendo o conceito de que, o Programa apoia ações a partir de prévios processos de planejamento.

e)Estar alinhada com os eixos de atuação e as propostas de ações do Programa.

f)Comprovar que a proposta encaminhada respeita a Capacidade de Endividamento e Pagamento do Município.

Obs.: a documentação comprobatória para este critério é obtida pelo endereço eletrônico https://sadipem.tesouro.gov.br/.

 

Obs.: uma alteração se faz-se necessária para que os municípios atendam ao item “f”: comprovar que a proposta encaminhada respeita a Capacidade de Endividamento e Pagamento do Município.

 

 

II - PARA PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL:

a)Beneficiar Municípios da(s) região(ões) turística(s) do Mapa do Turismo Brasileiro contemplada(s) na(s) proposta(s); 

b)Possuir Instância(s) de Governança Regional(is);

c)Possuir Plano(s) de Desenvolvimento para o Setor de Turismo referente(s) à(s) região(ões) turística(s) contemplada(s) na(s) proposta(s); 

d)Estar alinhada com os eixos de atuação e propostas de ações do Programa;

e)Comprovar que a proposta encaminhada respeita a Capacidade de Endividamento e Pagamento do Estado ou Distrito Federal.

Obs.: a documentação comprobatória para este critério é obtida pelo endereço eletrônico https://sadipem.tesouro.gov.br/.

 

Obs.: uma alteração se faz-se necessária para que os Estados ou Distrito Federal atendam ao item “e”: comprovar que a proposta encaminhada respeita a Capacidade de Endividamento e Pagamento do Estado ou Distrito Federal.

  

III - PARA PROPOSTAS APRESENTADAS PELO SETOR PRIVADO DO TURISMO

a)Atividade/serviço enquadrado como Atividade Característica do Turismo (ACT’s), através da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b)Estar em município que compõe o Mapa do Turismo Brasileiro, disponível no endereço eletrônico turismo.gov.br;

c)Estar inscrito no Sistema de Cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo – CADASTUR, quando obrigatório.

d)O investimento deve ser igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

e)Deve ser apresentado plano de negócios ou estudo de viabilidade econômica para o objeto proposto.

Obs.: o Ministério do Turismo recomenda a utilização do modelo de plano de negócios utilizado pelo Sebrae no endereço eletrônico http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/como-elaborar-um-plano-de-negocio,37d2438af1c92410VgnVCM100000b272010aRCRD.

 

Obs. 1: uma alteração se faz-se necessária para que os empresários atendam ao item “e”: apresentar plano de negócios ou estudo de viabilidade econômica para o objeto proposto.

Obs. 2: As propostas oriundas da iniciativa privada, com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) serão, prioritariamente, direcionadas para acesso ao crédito, no âmbito do Fundo Geral do Turismo-FUNGETUR, junto aos bancos credenciados ao Fundo, e não necessitarão do Selo+Turismo

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